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20/08/2019

“Nova Previdência” - Regra de Transição

 

APOSENTADORIA POR PONTOS (REGRA 86/96) (100/105) 


O sistema de pontos foi inserido do regime jurídico previdenciário, através da Medida Provisória 676 de 17 junho de 2015, convertida na Lei 13.183/2015 em 04 de novembro de 2015, onde inseriu o citado artigo 29, C, da Lei 8.213/91. Este dispositivo foi lançado como uma alternativa para o segurado assegurar sua aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário, desde que computasse 85 pontos se mulher e 95 pontos se homem, respeitando o mínimo de 30 e 35 anos de contribuição para mulheres e homens respectivamente. contribuição para mulheres e homens respectivamente. A pontuação seria escalonada em um ponto a partir de 2018, e aumentaria um ponto cada 2 anos, terminando em 2026 com 90 pontos para mulheres e 100 pontos para o homens. 


De acordo com o artigo 15 da PEC 6/2019, caso seja promulgada no presente ano, a pontuação começara da forma como estaria no sistema atual, com a regra de 86/96. Entretanto, a partir de 01/01/2020 a pontuação será acrescida em 1 ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir 105 para homens e 100 para mulheres. 


Com a reforma apresentada, que possui nítido viés fiscalista, é de extrema importância que se debata a forma de cálculo deste benefício, pois Segundo o parágrafo 4º “valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei”. O cálculo deste benefício não deveria ser invocado a regras de cálculo de salário-de-benefício inseridos na PEC 6/2019 pois se tratando de uma regra de transição, não poderia ser mais gravosa que a regra permanente.

Fica a dica, exerça seu direito em tempo. 

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