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31/10/2019

REFORMA DA PREVIDENCIA E A AUTODECLARAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL

Falar que a reforma de previdência deixou de fora os trabalhadores rurais é uma falácia, pois esta categoria de trabalhadores já teve modificado seu procedimento de aposentadoria, onde seus direitos foram dificultados sobremaneira.
O início se deu com a edição da Medida provisória nº 871, de 2019 foi convertida pela LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019, com mudanças significativas para os segurados especiais. Vale mencionar que estamos a tratar dos segurados especiais.
Conforme as regras anteriores o sindicato da categoria dos trabalhadores rurais que fornecia o certificado para que a pessoa ingressasse no regime de aposentadoria e a comprovação era feita via declaração do sindicato. Atualmente a declaração dos sindicatos perdeu sua validade para comprovação do exercício da atividade rural. Desta forma, para dar entrada em qualquer benefício rural junto ao INSS, o trabalhador tem ele mesmo preencher a declaração do trabalhador rural chamada de AUTODECLARAÇÃO.
A reforma da previdência criou um novo sistema onde se retirou a certidão do INCRA como prova e substituiu pela declaração de aptidão do PRONAF – (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
Todo o trabalhador rural que possui propriedade, mesmo que pequena possui a certidão do INCRA, já a declaração de aptidão ao PRONAF é só para aqueles que conseguem um crédito rural.
A “simplificação” das regras sob o pretexto de combater fraudes e irregularidades, foi o argumento usado para que não se gerasse revolta, mais na prática o que se percebe é imensa dificuldade na instrução dos procedimentos administrativos, pela complexidade apresentada pela autodeclaração.
Um alerta para esta mudança é que os dados contidos na autodeclaração estão sujeitos a cruzamentos de dados governamentais, e essa declaração burocratiza ao exigir informações tais como:
• CPF e título de eleitor dos filhos
• CNPJ da empresa onde vendeu a produção
• Valor anual de venda da produção
• CPF dos Vizinhos
O segurado especial terá uma grande desvantagem, principalmente quando for declarar o valor anual de venda de sua produção, pois não se levará em conta os gastos, e as diferenças oriundas das diversas partes do Brasil.
Pode se concluir então que a principal mudança na reforma do SEGURADO ESPECIAL é a autodeclaração.